direitos jurídicos específicos para pacientes com câncer

Conheça os direitos jurídicos específicos para pacientes com câncer


Os pacientes com câncer, assim como os portadores de outras doenças consideradas graves, possuem direitos e benefícios amparados juridicamente. Em primeiro lugar é preciso que se comprove a doença, por meio de laudos médicos e, muitas vezes, de perícias realizadas por médicos do Instituto de Previdência para que o paciente tenha acesso aos direitos jurídicos específicos para pacientes com câncer.

 

O que é preciso para a aquisição dos benefícios?

• Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratório, biópsias e outros são
extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer seus direitos;
• Tire cópias de todos os documentos, autentique-as no cartório (tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro;
• Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias para se obter recibo de entrega da cópia;
• Exija sempre o protocolo de entrega, com data e assinatura e guarde bem essa via. Os prazos começam a contar desta data;
• Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados.

 

Quais são os benefícios concedidos aos pacientes oncológicos?

A Caixa Econômica Federal permite que pacientes oncológicos utilizem o saldo do Fundo de Garantia.

 

Auxílio-doença

Este é um benefício previsto para os inscritos na Previdência Social. É concedido aos segurados que, em razão de doença incapacitante, fiquem impossibilitados de retornar ao trabalho. A incapacidade para o trabalho precisa ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. Cessará a concessão do auxílio-doença se o segurado estiver apto a retornar ao trabalho, mesmo que em outra função.
 

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente

Este é um benefício previsto para os inscritos na Previdência Social. É concedido aos segurados que, em razão de doença incapacitante, fiquem impossibilitados de retornar ao trabalho. A incapacidade para o trabalho precisa ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Cessará a concessão do auxílio-doença se o segurado estiver apto a retornar ao trabalho, mesmo que em outra função.

 

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente

Lei Orgânica Assistencial ou LOAS ampara o idoso e o deficiente. Portanto, para que o paciente com câncer tenha direito ao amparo assistencial, deverá se enquadrar nos seguintes critérios:

• Ter 65 anos ou mais, desde que não exerça atividade remunerada;
• Comprovar a doença grave e a incapacidade para o trabalho para seu sustento e de seus familiares e não estar vinculado a nenhum regime de previdência;
• Ter renda familiar dividida pelo número de pessoas, inferior a 1?4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

Nas situações em que a doença esteja em estágio avançado ou as sequelas do tratamento sejam irreversíveis, será possível solicitar o benefício, desde que haja uma implicação do estado de saúde na incapacidade para o trabalho e para as atividades diárias. O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão aos herdeiros ou sucessores.

 

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS a pessoas incapacitadas e inaptas para o trabalho, por doença ou acidente ao segurado inscrito na Previdência Social, que tenha ou não completado 12 contribuições para o INSS.

Para usufruir da aposentadoria por invalidez, o paciente deverá estar inscrito na Previdência Social e ser considerado inapto para qualquer tipo de trabalho, o que será apurado em laudo do perito médico do INSS. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve passar por perícia médica a cada dois anos. Caso contrário, o benefício pode ser suspenso.

Também perde a aposentadoria o segurado que recupera a capacidade para o trabalho, quando volta voluntariamente ou
quando solicita e recebe a aprovação da perícia médica do INSS.

 

Assistência Permanente

Tem direito a este benefício o segurado aposentado por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente por outra pessoa. Tal necessidade será apurada por perícia técnica do INSS.

 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Poderá realizar o saque do FGTS, na Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de câncer ou o trabalhador que tiver dependente com câncer, desde que esteja registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda.

 

Pis/Pasep

O trabalhador cadastrado no PIS, portador de câncer ou cujo dependente for portador desta doença, poderá efetuar o saque.

 

Imposto de Renda e habitação

Pacientes oncológicos tem benefícios tributários e possibilidade de quitação de imóveis

 

Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria

A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.

O aposentado poderá requerer a isenção com o órgão competente que paga a aposentadoria (INSS ou prefeitura) mediante requerimento (que deve ser feito em duas vias) a ser protocolado. É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município. Depois de apresentados os documentos necessários, após o deferimento, a isenção é automática.

 

Quitação do Financiamento da Casa Própria Junto ao Sistema Financeiro de Habitação Por Meio de Seguro Habitacional

Ao adquirir um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário paga juntamente com as prestações, um seguro obrigatório.

O objetivo do seguro é liquidar ou diminuir a dívida em situações de morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez total e permanente, decorrente de acidente ou doença incapacitante para o trabalho.

 

Transporte

O bilhete único é gratuito para pacientes em quimioterapia, radioterapia e cobaltoterapia

 

O paciente oncológico está dispensado do rodízio de veículos na cidade de São Paulo?

Portadores de câncer em tratamento ou os proprietários dos veículos que os transportam poderão ser dispensados do rodízio.
Os interessados devem retirar o formulário no próprio DSV ou baixá-lo pela internet para imprimir e preencher.

O formulário deve ser assinado pelo deficiente/portador da doença ou pelo seu representante legal e, se for o caso, pelo condutor do veículo. Deverá ser entregue ou enviado pelo correio com os devidos documentos. Mais informações podem ser obtidas no site do DSV.

 

O paciente oncológico tem direito a bilhete único gratuito?

No caso de pessoas com câncer, o benefício é concedido para aquelas que fazem tratamento de quimioterapia, radioterapia ou cobaltoterapia e dá direito a um acompanhante. É válido por um ano, com possibilidade de renovação, caso haja continuidade do tratamento.

Mais informações no site www.sptrans.com.br.

 

E quanto ao ônibus intermunicipal, como proceder?

É preciso solicitar relatório médico onde realiza o seu tratamento. Posteriormente, ligar para o telefone 150 e verificar qual é o posto de saúde conveniado à CPTM mais próximo de sua residência.

Você deverá agendar um horário com a assistente social, que marcará uma avaliação médica para fornecer novo laudo médico.

 

O paciente oncológico tem direito a compra de carro com isenção de IPI?

Para que o paciente oncológico possa usufruir do benefício das isenções na compra de veículos, é necessário que tenha deficiência nos membros superiores ou inferiores que o impossibilite de dirigir automóveis comuns. O direito às isenções não surge pelo fato de ter doença grave. É preciso que ela ocasione deficiência física, limitante.

 

E com relação à isenção de IOF?

O paciente com câncer, portador de deficiência, é isento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no financiamento para compra do carro, desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado especifique o tipo de veículo que ele pode dirigir.

 

E com relação à isenção de ICMS?

O ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é estadual. Portanto, cada Estado tem a legislação própria para regular a cobrança.

No Estado de São Paulo e no Distrito Federal, existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

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